Sistematização da legislação minerária aumenta transparência

Kharen Stecca

Um dos eixos do “Mapeamento de Oportunidade de Crescimento do Setor Mineral em Goiás 2022-2042”, que deu subsídios para a construção do Plano Estadual de Recursos Minerais - PERM levantou e produziu um relatório do arcabouço legal ligado à atividade minerária, denominado “meta jurídica”. A responsável pelo material foi a pesquisadora Alice Santos Veloso Neves, membro da Comissão de Direito Minerário da OAB-GO. O produto foi finalizado em maio de 2023. O Relatório consiste em um levantamento e análise da legislação minerária no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na compreensão de que a Constituição Federal deve nortear todo ordenamento jurídico e seguir os pilares estipulados pelo Plano Nacional de Mineração - PNM 2030 (governança pública eficaz; agregação de valor e adensamento de conhecimento e sustentabilidade em todas as etapas da cadeia produtiva mineral), ainda brevemente relatando-se os regimes de aproveitamento minerário existentes e indicando-se as principais normativas brasileiras afetas ao setor minerário.

A pesquisadora explica que o relatório apresenta de forma sistematizada as principais legislações federais e estaduais sobre a área, o que facilita o acesso a este material por parte da sociedade e do setor produtivo. “O relatório possibilitará uma melhor noção sobre o status quo da atividade minerária”, afirma a professora. Ela ressalta que a etapa jurídica é fundamental em um projeto de levantamento, de diagnóstico do setor mineral, com o intuito de facilitar o acesso, propiciar maior transparência às regras existentes, ampliar a confiança, a compreensão e disseminar uma cultura de aprendizado, de educação sócio ambiental ligada à mineração sustentável.
O relatório também apresenta um levantamento dos programas existentes para incentivo à mineração e de programas afetos ao setor de incentivo ao empreendedorismo. A pesquisadora destaca que desde 2017 a legislação sofreu grandes alterações, após a criação da Agência Nacional de Mineração e que desde então tem sido feito um trabalho de simplificação e sistematização dessa legislação, mas que isto ainda está em curso. Essa iniciativa visa dar mais transparência ao setor, unindo as normativas em um só lugar.
Alice destaca que a legislação sobre a matéria é muito esparsa e extensa e existem várias legislações específicas, temáticas, relacionadas a determinado recurso mineral ou atividade de regulação, controle e fiscalização interligada ao setor mineral, como a legislação relativa às águas minerais, minérios nucleares e de recursos fósseis. Para ela, a principal conclusão do relatório é que há legislação suficiente para o setor que precisa apenas ser implementada. “A sistematização vem facilitar o processo, diminuindo as incertezas jurídicas”, afirmou.

Caminhos - O relatório fez uma ampla pesquisa bibliográfica de doutrinas relacionadas a temática de Direito Minerário e interligada a temática de Políticas Públicas, especialmente conectadas ao Setor Mineral, com o intuito de facilitar a disposição de informações relevantes que pudessem melhor oportunizar o mapeamento de oportunidades de crescimento do setor mineral em Goiás, no contexto do projeto, com o objetivo de nortear as próximas duas décadas. Foram ainda realizados levantamentos de dados para disponibilizar a legislação e principais normatizações do setor mineral.
A pesquisadora explica também que, com o intuito de facilitar a visualização e identificação da relação normativa, as apresentações foram realizadas sem tanto formalismo, havendo divisão por âmbito e área de concentração. Também foram feitas breves considerações acerca da complexa estrutura regulatória do setor mineral aliado a uma contribuição descritiva das legislações e normatização de cada âmbito, relacionadas ao setor da mineração, sendo as normatizações apresentadas em forma de hiperlink, para possibilitar verificação virtual ao documento original e deixar mais limpo o texto.

Legislação ambiental - Considerando a necessidade de olhar sério nas premissas constitucionais, no pilar da atividade mineral, de sustentabilidade em todas as etapas de produção mineral, nos termos do PNM 2030, nas normas internacionais ligadas às ODS, e primando-se pela realização de uma boa administração, com maior cooperação, Alice ressalta que é fundamental a criação de mecanismos que possibilitem a necessária agilidade processual, de melhoria constante no setor mineral, mas que estes mecanismos também estejam alinhados aos preceitos constitucionais e forneçam maior estabilidade e segurança jurídica, principalmente para quem está realizando a atividade mineral, sendo oportuno um olhar mais atento a prevenção, a realização de trabalhos que evitem danos ambientais e sociais ou que estes possam ser realizados de forma menos impactante possível.